RELAÇÕES INTERNACIONAIS

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

MUDANÇA DE HÁBITO

Aos leitores do blog "Verdade Brasil RI" gostaria de expor algumas mudanças de conteúdo sobre as postagens, embora deva confessar que a paixão que move meus pensamentos e leituras estejam relacionados á Relações Internacionais, gostaria de expor pontos de vista pessoal, sobre aspectos com o qual me deparo todos os dias e que influenciam nossas vidas como cidadãos de forma direta ou indireta. Sendo assim, espero que gostem, qualquer comentário será bem vindo.

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Comentários em relação á reportagem da Revista CARTA CAPITAL.

Ponto de Vista – VERDADE BRASIL RI


Em comentário ao texto criado por Argemiro Ferreira no dia 14 de outubro de 2010 às 12:26h , feito à revista Carta Capital, o blog Verdade Brasil RI gostaria de expor sua opinião a respeito do tema.


Concordamos, com as afirmações feitas pelo escritor da Carta Capital, acreditamos que o Brasil não deve aceitar influências de nenhum outro Estado assim como colocar-se como uma situação de dependência econômica.


O que se enxerga hoje no Brasil sobre o ponto de vista econômico é uma disputa entre dois grandes partidos que sob os olhares de VBRI buscam o progresso, o desenvolvimento e a modernidade, más, com métodos diferentes.


Na questão relacionada a política externa do Brasil o PSDB defende que para aumentarmos nossa pauta de exportações e nossa posição nas Relações Internacionais devemos nos focalizar aos países mais ricos por possuírem maiores mercados (E.U.A e Europa ).


Ao contrário da posição exercida pelo PT que defende uma aliança aos outros países em desenvolvimento, para fugir da influencia geopolítica principalmente americana, com isso o “governo” PT busca parcerias com países vizinhos através do Mercosul, países da África e Ásia ( principalmente a China ).


Agora, pergunta-se: Qual é de fato o melhor método para o Brasil?


Será que para crescermos temos que “engolir” as ações unilaterais americanas ou podemos crescer em busca de novos parceiros comerciais, mesmo que os mercados destes países não sejam tão atrativos.


Essa deveria ser uma pergunta respondida por toda a sociedade brasileira.


A discussão não é de hoje, nos anos 70 o ex- Presidente da República Fernando Henrique Cardoso em conjunto com outro escritor Enzo Paleto escreveram um livro sobre a posição de influência exercida pelos E.U.A aos países latino-americanos, totalmente dependentes de suas empresas multinacionais.


Na época dizia – se que era impossível crescer sem ser nacionalista, não precisávamos ser nacionalistas, ser nacionalista era assunto somente para os militares, em palestra feita ao programa “Invencão do Contemporâneo” pela TV Cultura o economista Luiz Carlos Bresser disse: “ Eu nunca vi um país crescer e desenvolver-se economicamente independente se não for nacionalista, acreditava-se que o Brasil iria se desenvolver de forma natural em decorrência do tempo por estar dentro do mercado mundial.


Um economista alemão chamado Andre Gunder Frank criava a “Teoria da Dependência”.


Havia uma outra teoria “Dependência Associada”, o Brasil acreditava que ao associar-se aos E.U.A

um outro país americano de dimensões geográficas continentais iria se destacar no contexto geo-politico mundial.


Não me supreende a frase de Juracy Magalhães: “ Se é bom para os E.U.A é bom para o Brasil” uma ideia totalmente equivocada e ultrapassada.


Enquanto isso, enquanto houver essa briga política de esquerda ou direita, neo-liberal ou não, o Brasil perde tempo, o mundo não vai esperar pelo Brasil, enquanto lá fora, eles se desenvolvem, nós aqui ficamos atolados em discussões tolas, burocráticas e ideológicas, o país fica “marginalizado” segundo os comentários de Luiz Carlos Bresser.


Por que não? Pensarmos como a China e exportarmos nossos produtos para o mundo inteiro.


Por que não ? Sermos nacionalistas aprovarmos nossas reformas ( tributaria, trabalhista e politica...)


O que parece ser coerente são os comentários de Luiz Carlos Bresser onde ele propõe um novo desenvolvimentismo com uma política econômica de ajuste fiscal duro, câmbio competitivo e juros baixo.


Ao contrário ao método feito pela Ortodoxia Convencional com juros alto, câmbio baixo ou valorizado e ajuste fiscal frouxo.















domingo, 17 de outubro de 2010

HISTÓRICO UNIÃO EUROPÉIA


Antecedentes:

Nacionalismo, Imperialismo e Fascismo.

Prospensão a não cooperação.

Em 1950 -

  • Inicio da integração ( fim da 2º Guerra Mundial )
  • Guerra Fria - Bipolaridade ( divergência de interesses entre U.S.A e U.R.S.S.)
  • Posição geopolítica desfavorável;
  • Enfraquecimento econômico;
  • Rivalidade entre França e Alemanha

1º) Solução - Redução da Rivalivade e indução á cooperação;

Em 1951 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (abreviada pelas iniciais CECA) foi criada  pelo Tratado de Paris. Este foi o primeiro passo concreto com vista à integração econômica e também para evitar outra Guerra Mundial;

Integram: França, Alemanha, Bélgica, Holanda e Luxemburgo.

Objetivos

  • Internos: consolidar e alavancar as economias européias, criar elemento político coeso e evitar novos conflitos.
  • Externos: resgatar importância européia.

Em 1957 - Tratado de Roma:

  • CEE - Comunidade Economica Européia;
  • Mercado Comum ;
  • CEEA - Comunidade Economica Euro-Asiática;
  • EURATOM - Comunidade Européia de Energia Atômica.

O tratado cria instruções e mecanismos de tomada de decisões.

Resultados Práticos:

  • PIB ( produto interno bruto) dos membros aumenta em 70%;
  • Comércio intrablocos aumenta 6 vezes;
  • Aumento do bem estar social.

Criação:

  • Assembléia ;
  • Conselho de ministros - deliberativo;
  • Comissão legislativa ;
  • Tribunal de Justiça;

Em 1973 - Expansão:

  • Exigências do ser europeu;
  • Estado democrático de direito.
  • Inclusão de Inglaterra, Dinamarca e Irlanda;
  • Nos anos 80 inclusão Grécia, Espanha e Portugal.

Em 1979 - Parlamento Europeu :

  • Representação do povo - ( democracia ) ;
  • Executivo + Legislativo.

Designação:

  • sufrágio universal em 5 anos;
  • resolução democrática.

Em 1986 - Ato unico Europeu:

  • Objetivo o mercado único em 1993;
  • Não unanimidade, por exemplo:(países pequenos com leis trabalhistas melhores que a Alemanha.)
  • Preocupação com a concorrência ;
  • Preocupação com políticas sociais.

Necessidade de aumento da coesão economica e social.


segunda-feira, 27 de setembro de 2010

PESQUISA ACADÊMICA - PORTO DE SANTOS 2008

A presente pesquisa feita sob o auxílio da faculdade FUNDAÇÃO LUSÍADA em Santos procurou buscar a opinião dos profissionais do Porto de Santos sobre:
Como aumentar a participação do Brasil no Comércio Mundial?
A opinião destes profissionais com relação a "MARCA BRASIL".
Qual a opinião dos profissionais do Porto de Santos com relação a competitividade do Brasil com relação ao mundo?
Essas e outras questões foram abordadas nesta pesquisa, a pesquisa foi feita por um aluno de Relações Internacionais á partir de um "PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA".


1 INTRODUÇÃO


A presente pesquisa procurou abordar sobre diversos temas a opinião dos profissionais de comércio exterior durante o ano de 2008, profissionais de diversas áreas como despacho aduaneiro, agências marítimas, armadores, corretoras de café, terminais marítimos e diversas empresas e profissionais da área de comércio ou relações internacionais.
Os assuntos abordados foram:

a) Se determinadas ações econômicas efetivas pelo governo seriam eficazes no aumento da participação do Brasil no comércio mundial;
b) Na melhoria do sistema educacional seria teria efeito no aumento da participação do Brasil no comércio mundial;
c) Se o programa PAC ( Plano de Aceleração do Crescimento) seria suficiente para o aumento do PIB para os próximos anos;
d) A terceira questão foi referente aos problemas enfrentados pela infra-estrutura logística, foi proposta opiniões de três especialistas sobre o assunto, se a opinião desses especialistas teriam efeito sobre a melhoria do sistema de transportes do país;
e) a opinião dos profissionais do porto de Santos com relação á instituições que possuem extrema importância no auxílio do país na busca do aumento do PIB e participação no comércio mundial: Sebrae, no auxílio ás pequenas empresas em se extruturarem para competir no mercado global. Sua atuação no mercado seria: boa, ótima, regular ou péssima. BNDES ( BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL) da mesma forma, se atuação do Banco no financiamento das empresas para exportações estaria de acordo com as perspectivas de mercado. APEX, instituição nacional criada para promover os produtos nacionais e a “ MARCA BRAZIL” pelo mundo.
f) O que seria mais importante para o país investir em produtos agrícolas onde, de fato, o Brasil possui uma enorme vantagem comparativa com relação aos outros países ou investir em produtos manufaturados ( industrializados ) onde, esses produtos possuem maior valor comercial no mundo;
g) Como é visto a participação do governo federal em diversas questões referente ao aumento da participação do Brasil no comércio mundial, como por exemplo a redução dos custos de produção, tecnologia, educação na participação conjunta com a iniciativa privada;
h) Foi perguntado também se o Brasil conseguiria manter sua vantagem comparativa em relação aos Bio - combustíveis principalmente em direta relação de competitividade com os E.U.A.;
i) A “MARCA BRASIL “ está sendo bem divulgada no exterior, o marketing com relação aos produtos brasileiros pelo mundo está sendo feita de forma eficaz;
j) Foi perguntado aos profissionais do porto de Santos se estaria correta a posição do governo Lula, com relação a política externa, (política multilateral), com o objetivo de não formar dependência á outro país desenvolvido principalmente com relação aos E.U.A, formar parcerias com outros países emergentes;
k) A tecnologia dos produtos nacionais estariam preparados para enfrentar o mercado global;assim como as multinacionais brasileiras e os profissionais que atuam na área de produção industrial, comércio exterior e relações internacionais.

A segunda parte do questionário é sobre os problemas da valorização do dólar, como atrair investimos estrangeiros diretos (I.E.D) e qual seria a principal característica de um profissional de comércio exterior e relações internacionais deveria ter para se enquadrar no mercado global.
O primeiro gráfico, apresentado a seguir, mostra como foram divididas as diversas áreas de atuação do porto de Santos, num total de 51 empresas entrevistadas no ano de 2008 a partir de um projeto inicial de 63 empresas.




2. RESPOSTAS DOS QUESTIONÁRIOS

2.1 Políticas de Governo





O gráfico A.1.1 mostra de um modo geral, que a maioria dos entrevistados discorda em grande parte das políticas governamentais atualmente em vigor, com exceção da ampliação dos gastos públicos.Somente as áreas de despacho aduaneiro e armadores não concordaram fortemente com a afirmação.
Em questão ao controle do câmbio ( Mercado controlado de câmbio ) existem algumas características negativas que precisam ser mencionadas como:
a) o turista que viaja para o exterior só pode levar um montante de moeda estrangeira estabelecida pelo governo;
b) os cidadãos e as empresas não podem manter contas no exterior;
c) as taxas de compra e venda de moeda estrangeira são estabelecidas pelo governo, que nem sempre levam em conta as necessidades econômicas, mas as conveniências políticas.
Estes métodos são muito utilizados em países que adotam políticas de esquerda.
Ao contrário ao mercado controlado, adota-se o ( Mercado livre de câmbio ), possui algumas características positivas que precisam ser mencionadas:
a) as taxas de câmbio são fixadas livremente pelo mercado;
b) os participantes podem manter contas no exterior;
c) podem também manter conta no próprio país em moeda estrangeira.
Gilberto Dupas em artigo publicado em O Estado de S.Paulo, de 13-1-2001, diz o seguinte:
a) toda economia de mercado bem sucedida tem de combinar Estado e Mercado;
b) os países que tiveram melhor desempenho foram os que liberalizaram parcial e gradualmente sua economia.(MAIA, 2007)
Esta afirmações vão de encontro com a opinião dos entrevistados que consideraram que a ampliação dos gastos públicos seria outro método eficaz, corroborando a atual política de governo nesta área em relação aos programas assistenciais para a população de baixa renda.
A política educacional eficaz também teve bastante aceitação em todas as áreas entrevistadas, com concordância em torno de 65%, como mostra a figura A.1.2.




Como exemplo da importância da educação, é possível citar o caso da Coréia do Sul, um país que possue grande destaque no cenário internacional e que exporta produtos com alto valor agregado devido aos grandes investimentos em educação que teve ao longo de 4 décadas. Em 1960 a Coréia possuía a metade da renda per capita brasileira, porém, de 1960 até 2005, a renda coreana aumentou espantosamente a níveis de países desenvolvidos. Com o fim da guerra entre as duas Coréias, a Coréia do Sul, concentrou mais seus esforços em torno do ensino fundamental enquanto que o Brasil gastou recursos nas universidades. Segue abaixo mostra alguns números comparativos:

Enquanto que no período de 1960 á 2005 a "renda per capita" no Brasil subiu de US$ 1800 para US$ 7500.

Na Coréia do Sul neste mesmo período a "renda per capita" subiu de US$ 900 para US$ 17900.

Em 2005, o Brasil possuia 18% dos jovens na universidade, na Coréia do Sul 82%.
Em 2005, o Brasil possuia 12000 artigos científicos, na Coréia do Sul 17000.
Em 2005, o Brasil possuia 221 número de patentes , na Coréia do Sul 2947.
(fonte: Revista Veja, 2005 )


Na terceira questão abordada sobre as políticas de governo investigou-se a opinião sobre o aumento das exportações, das importações e as políticas de incentivo a ciência e tecnologia. Todas as áreas entrevistadas tiveram uma concordância com esta afirmação em torno de 80%, conforme a figura abaixo:






De fato, o aumento das exportações parece ser algo que precisa ser considerado como “mola” propulsora do desenvolvimento do país. Em 2006, o Brasil somente permanecia com 1,17% do comércio mundial ( MDIC,2007).
O aumento das importações também precisa ser levado em consideração pelo fato de o Brasil ainda precisar importar tecnologia de outros países e também porque o comércio mundial de certa forma é uma via de mão dupla, como as teorias da vantagem comparativa de David Ricardo ( séc. XVII) onde o país em negociações com outro irá se especializar na área em que lhe for mais conveniente enquanto que o outro fará o mesmo, então, ambos exportarão produtos de sua especialidade.
O incentivo em relação a ciência e tecnologia, se deve ao fato de que um produto com alto nível tecnológico possuirá maior valor agregado.
De 1965 até 2005, as exportações de produtos manufaturados passaram de 8,1% para mais de 55%, enquanto que os produtos básicos reduziram sua participação de mais de 81% para pouco menos de 30%, más, o Brasil ainda está muito longe de países como Japão e Coréia do Sul que exportam em grande parte produtos com alto valor tecnológico.

A quarta questão foi referente à política econômica do governo.sobre a administração do câmbio em nível favorável as exportações e mais subsídios á substituição de importações. Também houve aceitação a essas afirmações; somente a área de despachantes aduaneiros teve concordância em torno de 30%. A ressaltar está o fato de que entre os armadores houve uma aceitação de 100% dos entrevistados.
A administração do câmbio foi citada na questão anterior, com relação aos subsídios, uma prática muito utilizada entre os países da Europa e E.U.A. para defenderem seus mercados agrícolas contra grandes produtores de grãos, principalmente o Brasil, porém, esta pratica não é muito tolerada pela Organização Mundial do Comércio, os países podem se sentir prejudicados e entrarem com “ações” junto a este órgão internacional.




O que se tem muito utilizado para que os países possam defender seus mercados é a prática de barreiras técnicas, onde o país impõe condições difíceis de serem superadas para que outros produtos possam entrar em seus mercados. Por exemplo os E.UA. impõem que para se importar abacaxi em seu mercado, a fruta precisa ter a mesma condição de acidez que as frutas do Havaí.

Com relação ao PAC ( Plano de aceleração do crescimento ), a opinião dos profissionais do Porto de Santos, de acordo com a pesquisa os profissionais em todas ás áreas entrevistadas não se mostraram entusiasmados com o programa do governo, nas áreas de terminais marítimos e outras empresas entrevistadas 0% concordaram com a eficácia do projeto as demais áreas se mostraram á favor em cerca de 30% dos entrevistados, em observação o profissional da agência marítima Expeditors se mostra á favor com o programa porque haverá mais investimentos no setor de infra-estrutura.




O representante da agência marítima Maia se mostrou contrário ao programa devido os recursos serem insuficientes para o aumento da competitividade em relação á outros países. O programa teria, inicialmente, o objetivo de aplicar durante os próximos quatro anos uma quantia de 503,9 bilhões de reais na área de infra-estrutura, considerada como o principal “gargalo” para as exportações nacionais, os investimentos serão feitos nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos.1

Os investimentos criados pelo programa estão organizados em três eixos principais:
a) infra-estrutura logística, para a construção e ampliação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias para que o custo do transporte diminua gradativamente.
b) Os outros dois são infra-estrutura energética e infra-estrutura social e urbana.

Com relação à infra-estrutura logística, a previsão para os investimentos de 2007 a 2010 são da ordem de 58,3 bilhões de reais, com isso o programa tem o objetivo de estimular a eficiência produtiva dos principais setores da economia, impulsionar a modernização e a tecnologia, com isso acelerar o crescimento nas áreas já em expansão e ativar áreas deprimidas, aumentar a competitividade nacional e integrar o Brasil com os demais países da região e do mundo.

Para o Senhor Flávio Benatti Presidente da Seção de Cargas da Confederação Nacional de Transportes (CNT), defende para a melhoria do sistema de infra-estrutura e transportes seria aumentar os investimentos e as parcerias público privadas de longo prazo.





Os entrevistados se mostraram á favor sobre esta tese, em todas as áreas houve concordância em mais de 55% de aprovação, as diversas empresas de outros setores da economia se mostraram á favor em 100% dos entrevistados, os corretores de café se mostraram á favor em mais de 80% dos entrevistados e os profissionais das agências marítimas se mostraram á favor em 86% dos entrevistados.


A tese do senhor Roberto Nogueira, conselheira da Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende investir na tecnologia da informação para apoiar o transporte logístico, obteve uma maior aceitação quanto aos entrevistados com relação á questão anterior, em quatro áreas diferentes obtiveram 100% de aprovação dos entrevistados, o setor de terminais marítimos concordam em mais de 70% dos aprovados e os profissionais das agências marítimas foram em 86% dos entrevistados em concordância com a tese de que a tecnologia da informação seria um elemento vital para o aumento da competitividade das exportações nacionais como mostra a figura na próxima página.
A3.2.






O secretário – executivo da confederação Nacional da Indústria (CNI ) Wagner Cardoso defende a tese para a solução para o problema dos transportes seria aumentar a eficiência da gestão do Estado, desenvolver uma cultura de planejamento no setor de transportes e estimular a competição nos mercados, em duas das áreas entrevistadas tiveram aceitação em 100% dos entrevistados ( armadores e terminais marítimos )somente os corretores de café tiveram aceitação em pouco mais de 66% dos entrevistados.







Ao observar ás três idéias dos especialistas, veremos que houve uma enorme aceitação em todas as áreas entrevistas, a pesquisa entende que uma tese complementa a outra, a pesquisa compreende também que o país poderia tornar-se competitivo se investisse nas três idéias dos especialistas investindo na tecnologia da informação, na competição dos mercados e investir na modernização dos modais de transporte.
A avaliação por parte dos profissionais que atuam no porto de Santos, a participação do SEBRAE, BNDES e APEX, com relação atuação, quando menciona-se como meta o aumento da participação do Brasil no Comércio mundial.O professor Abner, especialista em Direito Internacional, fez uma observação á esta questão quando entrevistado pela pesquisa, o professor defende a tese de que deveria haver uma avaliação individual das instituições e não de modo geral.






Entretanto, os entrevistados se mostraram dispostos á opinar sobre o desempenho dessas instituições. de modo geral, o desempenho do SEBRAE, BNDES e APEX foram avaliadas como regular pelos entrevistados em todas as áreas com cerca de 40% dos entrevistados, na área de Corretores de Café a nota “REGULAR” foi obtida em até 65% dos entrevistados, então, a pesquisa entende de que há um descontentamento por parte dos entrevistados e que a atuação dessas instituições poderia ser feita de modo mais expressiva.
Perguntado sobre a questão, onde o país deve investir em seus produtos, onde o país é competitivo no setor agrícola ou no setor industrial, onde os produtos possuem maior valor agregado, porém, o Brasil, ainda não se mostra competittivo neste setor, houve entrevistados que opinaram em colocar em ambas as áreas, no setor de terminais marítimos 40% dos entrevistados concordaram em investir no setor industrial, agrícola em pouco mais de 15%.





Empresas diversas 80% dos entrevistados opinaram á favor dos produtos industrializados e nenhum entrevistado se mostrou á favor aos produtos agrícolas.
A área agrícola se mostrou á favor em 40% na área de setor de corretores de café e no setor de despachantes aduaneiros a idéia de se investir em ambas as áreas se mostrou mais forte com 40% em concordância .
O Brasil no começo de sua história ao relacionar-se com outros países, pensava-se, que ao relacionar-se com os E.U.A. outro grande pais americano que estava se destacando no cenário internacional, o Brasil poderia se promover em conjunto os dois gigantes das Américas, porém, ao longo de sua história, o Brasil, foi percebendo que se promover no cenário internacional não poderia buscar parcerias “bilaterais” e sim “ multilaterais “ sobre o ponto de vista que os interesses brasileiros são diferentes dos interesses norte-americanos.






A avaliação dos profissionais do Porto de Santos quanto a participação do governo federal na redução dos custos de produção, nos investimentos em tecnologia, educação e na participação conjunta com a iniciativa privada, se mostrou no geral como regular, analisando o gráfico vemos que em todas as áreas mencionadas a nota “ REGULAR” se concentra em torno de 60% dos entrevistados.
A nota “ÓTIMO” aparece em somente duas das áreas mencionadas: Agências Marítimas e Despachantes Aduaneiros com somente 10% dos entrevistados, em outras áreas em questão sequer foi mencionado.
O que se pode entender ao analisar estes dados, um descontentamento por parte da iniciativa privada com o papel do governo no sentido de auxiliar o país, em buscar uma maior participação no comércio exterior mundial.

Perguntado se o Brasil teria condições em se manter líder no mercado mundial de combustíveis renováveis , mantendo sua vantagem comparativa em relação aos outros países, principalmente em competição com os E.U.A., seu maior adversário neste setor.






Em todas as áreas os entrevistados se mostraram confiantes, somente na área de armadores marítimos os entrevistados se mostraram á favor em pouco mais de 33% dos entrevistados, os corretores de café se mostraram á favor em 100% dos entrevistados, a área de despachantes aduaneiros se mostraram á favor em pouco mais de 73% dos entrevistados.
Os entrevistados nos setores de terminais marítimos e empresas diversas se mostraram á favor com 85% e 80% dos entrevistados respectivamente como mostrado no gráfico na parte superior da próxima página, como mostra a figura acima:

A avaliação quanto a “MARCA BRAZIL” demonstra que na questão do marketing internacional ainda precisa ser levantada de modo mais eficiente pelos profissionais a nota “REGULAR” foi obtida em 40% dos entrevistados em todas as áreas, as empresas diversas avaliaram em 80% dos entrevistados como regular, somente foi mencionado a nota “ÓTIMO” na área de Agências Marítimas em menos de 10% dos entrevistados.
Com tudo isso, o Brasil hoje adota uma postura multilateral, fazendo negociações com todos os países do mundo, diminuindo a sua dependência comercial com os americanos o que de certa forma ajudou á aumentar o superávit de sua balança comercial.







Em relação à política externa do atual governo, de modo geral em todas as áreas, os entrevistados se mostraram á favor ao modelo multilateral adotado pelo país, os despachantes se mostraram á favor em 46% dos entrevistados e o setor de armadores com 100% de aprovação .





Em termos de tecnologia nacional há uma discordância interessante entre os entrevistados, o setor de armadores não concorda com a afirmação de que o país possui competitividade com relação á outros países para exportar produtos com maior valor agregado, as diversas empresas que não fazem parte do setor portuário, concordam em 80% dizendo estarem á favor dos produtos nacionais serem competitivos, as outras áreas também se mostraram á favor entre 20% á 40% dos entrevistados.





De fato, o país todavia não é competitivo no setor onde os produtos possuem altor valor tecnológico, as exportações de produtos industrializados aumentaram, más, não o bastante. A pesquisa cita alguns exemplos:
a)nano tecnologia;
b)energia nuclear;
c)microeletrônica.

3. MULTINACIONAIS BRASILEIRAS


Quando mencionado se as multinacionais brasileiras estão preparadas para enfrentar o mercado global, o gráfico se mostra otimista e em todas as áreas mencionadas houve aprovação, somente na área de terminais marítimos houve aprovação em torno de 42% dos entrevistados, nas outras áreas houve aprovação em torno de 80% dos entrevistados, na área de Armadores houve aprovação em 100% dos entrevistados.
A internacionalização das empresas mundiais é uma tendência mundial, apesar das empresas nacionais terem um histórico de procurar investir seus recursos no mercado interno, as grandes empresas nacionais estão percebendo esta tendência com isso buscar novos mercados.






Os principais motivos que levaram as empresas brasileiras a se expandirem no exterior são:
a)Protecionismo: a instalação de indústrias siderúrgicas brasileiras nos Estados Unidos foi uma necessidade para vencer a política norte – americana de proteção às ultrapassadas produtoras desse país.
b)Custo Brasil: a produção das multinacionais brasileiras no exterior esta sujeita a juros mais baixos. Em muitos países, a carga tributária e também os encargos trabalhistas são menores que os do Brasil, e todavia, a partir de 2004, o Real ficou muito valorizado (taxa do dólar muito baixo). Em face disso, houve necessidade de instalar empresas no exterior.
c)Competitividade: o protecionismo, o Custo Brasil, a valorização do Real, as taxas elevadas de juros e a pesada carga tributária diminuem a competitividade.Entretanto, também há outros fatos que prejudicam nossa competitividade. O nosso sistema de transporte é deficiente e caro. Nossos portos não suportam nossas exportações e nosso transporte é em sua maior parte rodoviário, ou seja, mais caro.

4. PROFISSIONAIS QUALIFICADOS


Com relação á outros países, a pesquisa demonstra que de fato na opinião dos profissionais do Porto de Santos, o Brasil ainda não oferece um número suficiente de profissionais qualificados para suprir a demanda interna por parte das empresas, falta mão-de-obra qualificada para que o país possa produzir um número maior produtos com maior valor agregado, somente a área de terminais marítimos houve uma aprovação em torno de 57% dos entrevistados em outras áreas a aprovação alcançou o limite máximo de 20% dos entrevistados.
Em uma reportagem feita pela revista “ The New York Times” (08/07/2008), Artigo, assinado por Andrew Downie, fala da dificuldade de manter um nível elevado de crescimento econômico sem mão-de-obra especializada. De acordo com o jornal, o setor que mais sofre com esta falta é o de engenharia. Várias empresas contratam profissionais estrangeiros porque não encontram no Brasil profissionais com a qualificação necessária, outras áreas mencionadas foram Indústria aeronáutica, petroquímica, metalúrgica, bancos, todos estão competindo pelos melhores profissionais”, afirma o autor, apontando que muitas empresas também buscam estes profissionais no exterior.







O artigo encerra citando o desempenho educacional brasileiro: “o sistema educacional do Brasil está em desarrumado. Nos testes de desempenho acadêmico (realizados a cada três anos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE), realizados com jovens de 15 anos de 57 países, a classificação dos brasileiros é a quarta pior em ciências e a terceira pior em matemática”. Aponta também que a média de escolaridade do trabalhador brasileiro é de seis anos, contra 10 na Coréia do Sul, 11 no Japão e 12 nos Estados Unidos e Europa, segundo dados da CNI.


5. DESVALORIZAÇÃO DO DÓLAR FRENTE AO REAL






Perguntado sobre o problema da desvalorização do dólar frente ao Real o que impede a falta de competitividade dos produtos nacionais com relação á outros produtos de países emergentes, a pergunta dava algumas sugestões de medidas de políticas econômicas que poderiam ser adotadas, alguns entrevistados deram outras sugestões não mencionadas pela pesquisa, o entrevistado representante da Alfândega (Receita Federal ) mencionou o controle de gastos do governo, assim, o governo não precisaria arrecadar volumes de impostos expressivos, o empresário teria condições de aplicar parte do seu lucro na produção de seus produtos para tornarem-se mais competitivos.
O representante da corretora de café “Cacique” menciona uma taxa de câmbio específica para exportação, conforme proposta do Ministro das Relações Exteriores Celso Amorim, a pesquisa não acredita, nesta possibilidade pelo fato de que no Brasil a taxa de câmbio adotada pelo país é flutuante, para o controle da inflação e outros critérios técnicos não mencionados, a representante da Agência Marítima Kuene + Nagel defende a idéia de atrair mais investimentos estrangeiros.
O representante da Agência Marítima Expeditors defende a idéia de diminuir os custos dos fabricantes o que entra em consenso com a idéia de diminuição dos gastos do governo.
Luiz Henrique, um corretor de café ( autônomo ) defende a idéia de uma cesta de moedas,colocando outras moedas fortes no câmbio nacional como o Euro por exemplo, mencionando que outros países adotam esta medida, o que poderia equilibrar a competitividade dos produtos nacionais.
Com destaque ao gráfico a área de despachantes aduaneiros a solução encontrada de câmbio flutuante e redução na taxa de juros foi mencionada em mais de 50% dos entrevistados.
No setor de empresas diversas câmbio flutuante e redução na taxa de juros foi mencionada com 40% de aprovação aos entrevistados e no setor de Agências Marítimas a solução mais encontrada foi subsídios as exportações com 40% de aprovação por parte dos entrevistados, porém, a pesquisa menciona os riscos de o país sofrer represálias por parte da O.M.C. (Organização Mundial do Comércio ) que reprime este tipo de prática no cenário internacional.





A questão sobre como o país poderia trazer mais investimentos externos diretos, a pesquisa procurou mostrar alguns exemplos de como poderia ser feito, visualizando o gráfico, de uma forma geral todas as áreas mencionadas a redução da carga tributária foi mencionada entre 40% á 50% dos entrevistados, somente o setor de Armadores mencionou investimentos em infra-estrutura e energia em torno de 67% dos entrevistados.
Outras soluções não foram mencionadas como a diminuição da questão burocrática, como por exemplo em 1988 a constituição federal criava restrição aos capitais estrangeiros, em 1995 essa restrição foi abolida. Pesquisando publicações da imprensa sobre o assunto, a pesquisa encontrou os seguintes comentários:
A revista Veja, em artigo publicado em 17 – 11 – 1993, mostra-nos alguns efeitos das restrições ao capital estrangeiro: na década de 80, o país abrigava 49% das multinacionais instaladas na América Latina. Essa porcentagem caiu, em 1993, para 22%.
Encargos trabalhistas muito pesados, o que torna o Brasil um país de salários baixos, mas de mão – de – obra cara.
O risco país ( índice calculado por instituições financeiras internacionais que calculam os riscos de se investir em países como Brasil ).
Quem criou esse índice foi o banco norte – americano J.P. Morgan em 1992 e o denominou “ Emerging Markets Bonds Index ( EMBI), conhecido no Brasil como taxa de risco.


7. REFORMAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTA





Perguntado se o governo Lula iria aprovar uma reforma tributária e trabalhista até o final de seu governo, todos os entrevistados foram unânimes em afirmar de que não haverá reformas tributárias e trabalhistas, o setor de terminais marítimos afirmou em 100% de seus entrevistados de que as reformas não ocorrerão , outras áreas como Agências Marítimas e Despachantes concordam de que não haverá reformas com 87% de concordância.
Armadores e Corretores de café também concordam em 67% dos entrevistados de que não haverá reformas tributária e trabalhista.
A questão das reformas no país,sem mencionar reformas políticas, previdenciárias, são questões políticas, onde a pesquisa entende que as medidas adotadas pelo governo federal são tomadas, não em virtude de questões econômicas, más por questões de interesse político.De fato há uma falta de credibilidade por parte do governo federal, o governo não demonstra em suas atividades algum projeto de reformas tributárias e trabalhistas, ao aprovar uma reforma tributária, o governo poderia dar mais competitividade ao empresário nacional, onde com menos impostos na folha de pagamentos o empresário poderia investir mais em seus produtos, aumentando sua capacidade produtiva.
Ao aprovar uma reforma trabalhista, o governo poderia dar a possibilidade dos empresários de empregarem mais trabalhadores sobre um custo reduzido, porém, o que a Pesquisa entende e compreende a falta de otimismo por parte dos profissionais do Porto de Santos de que o que se enxerga diante do governo federal, um governo que busca arrecadar mais impostos, afim de patrocinar políticas públicas assistencialistas.


8. PROFISSIONAIS QUALIFICADOS






A questão sobre qual seria a melhor qualificação para um profissional de comércio exterior e de relações internacionais, assim como a questão anterior foram mencionadas algumas das possíveis qualificações de que um profissional deveria ter, se analisarmos o gráfico veremos que a opção escolhida em todas as áreas foram ter uma visão e fluência no inglês, o representante da Despachante Aduaneiro ASL menciona uma outra característica “ ser suscetível as mudanças”,
O representante da Agência Marítima destaque três requisitos: ser trilingüe, ler muito,e ser dinâmico.o representante da Área e Cargo, menciona o requisito de ser empreendedor para ser destaque no cenário internacional, a pesquisa entende que não basta somente ter fluência no inglês ou ter uma visão global, más, é preciso que o profissional possua um conjunto de qualificações que o torne um indivíduo completo capaz de exercer suas atividades em diferentes situações.
No momento, como foi dito na questão anterior sobre se o país possuiria um número de profissionais qualificados, o Brasil não possui profissionais com estas características e também não oferece condições para que os indivíduos que pudessem se tornarem profissionais qualificados.


9. CONCLUSÃO

A pesquisa deixa claro que os dados mencionados e as conclusões a que chegou a pesquisa não são de opinião das próprias empresas mencionadas, a pesquisa em nenhum momento conseguiu fazer as perguntas do questionário á nenhum diretor ou pessoa de cargo superior, que pudesse de fato representar a companhia e mostrar o ponto de vista da empresa, a pesquisa somente conseguiu as opiniões de funcionários, profissionais da área que mostraram seu ponto de vista pessoal e que poderiam divergir das opiniões da empresa sobre o qual trabalham, a princípio a pesquisa percebeu uma falta de conhecimentos de assuntos técnicos, referentes á assuntos sobre o tema como economia e política por parte de alguns profissionais da área, embora, se destacassem, por suas atividades de conhecimento em comércio exterior em termos de documentação, tiveram dificuldades em responder sobre assuntos sobre economia por exemplo.
O que de fato, somente comprova a afirmação dos profissionais de que não há profissionais qualificados em número suficiente no Brasil.
A pesquisa concluiu também a falta de credibilidade do governo por parte dos profissionais, em sua grande maioria, não acreditam na aprovação das reformas trabalhista e tributária, os profissionais também não se mostraram confiantes diante dos esforços de entidades como Sebrae, BNDES e Apex,que em sua grande maioria deram a nota “REGULAR”, a “MARCA BRAZIL” diante da opinião dos profissionais também obteve a nota “REGULAR”.
Há consensos entre os profissionais sobre como atrair investimentos externos que é a diminuição da carga tributária, a principal qualificação do profissional da área é de fato possuir uma visão global e perceber as tendências de mercado e ter fluência no inglês, então o que se percebe diante dos profissionais do porto de Santos, uma necessidade de qualificação e anseio por mudanças.


10.REFERENCIAS

Fonte: ASN (11/3/2008)
acesso em : 13/07/2008
acesso em: 13/07/2008
Edição 1 709 - 18 de julho de 2001
acesso em: 13/07/2008
acesso em: 12/07/2008
Referência: Vieira; Guilherme Bergmann Borges, Transporte Internacional de Cargas, São Paulo, Aduaneiras, 2001.

Acesso em : 3 dez de 2008.
Rocha; Paulo César Alves, Logística e Aduana, São Paulo, Aduaneiras, 2001.
Maluf; Sâmia Nagib, Administrando o Comércio Exterior do Brasil, São Paulo, Aduaneiras, 2000.
KEEDI; Samir, Logística de Transporte Internacional: Veículo Prático de Competitividade, São Paulo, Aduaneiras, 2001.
CASTRO, José Augusto de, Exportação : Aspectos Práticos e Operacionais, 4.ed.,São Paulo, Aduaneiras,2001.
OLIVEIRA, Carlos Tavares de, A Batalha da Exportação, São Paulo, Aduaneiras, 1990.
KOTLER, P; Gertner David, HSM Management 44 maio –junho 2004
www.hsmanagement.com.br
MAIA, Jayme de Mariz,Economia Internacional e Comércio Exterior. 11ºed. São Paulo. ATLAS. 2007, pg 355-368.
URBASCH; Gerhard, A Globalização Brasileira – A conquista dos mercados mundiais por empresas nacionais, Rio de Janeiro, Elsevier, 2004, pg 23-30.
Weinberg, M. 7 lições da Coréia para o Brasil. Revista Veja, São Paulo, 16 de fevereiro de 2005.




 

quinta-feira, 13 de maio de 2010

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

Adotado em: Viena
Data: 26 de maio de 1969
Entrada em vigor internacional: 27 de janeiro de 1980


Os Estados Partes na presente Convenção,

Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais,

Reconhecendo a importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as nações, quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais,

Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos,

Afirmando que as controvérsias relativas aos tratados, tais como outras controvérsias internacionais, devem ser solucionadas por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da Justiça e do Direito Internacional,

Recordando a determinação dos povos das Nações Unidas de criar condições necessárias à manutenção da Justiça e do respeito às obrigações decorrentes dos tratados,

Conscientes dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, da igualdade soberana e da independência de todos os Estados, da não-intervenção nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do emprego da força e do respeito universal e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos,

Acreditando que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito dos tratados alcançados na presente Convenção promoverão os propósitos das Nações Unidas enunciados na Carta, que são a manutenção da paz e da segurança internacionais, o desenvolvimento das relações amistosas e a consecução da cooperação entre as nações,

Afirmando que as regras do Direito Internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas pelas disposições da presente Convenção,

Convieram no seguinte:


P A R T E I

Introdução



Artigo 1

Âmbito da Presente Convenção

A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.



Artigo 2

Expressões Empregadas

1. Para os fins da presente Convenção:

a) "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

b) "ratificação", "aceitação", "aprovação" e "adesão" significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;

c) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado;

d) "reserva" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

e) "Estado negociador" significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;

f) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;

g) "parte" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor;

h) "terceiro Estado" significa um Estado que não é parte no tratado;

i) "organização internacional" significa uma organização intergovernamental.

2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões empregadas na presente Convenção não prejudicam o emprego dessas expressões, nem os significados que lhes possam ser dados na legislação interna de qualquer Estado.


Artigo 3

Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente Convenção



O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudicará:

a) a eficácia jurídica desses acordos;

b) a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção;

c) a aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional.



Artigo 4

Irretroatividade da Presente Convenção



Sem prejuízo da aplicação de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção a que os tratados estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da Convenção, esta somente se aplicará aos tratados concluídos por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados.


Artigo 5

Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados Adotados no

Âmbito de uma Organização Internacional

A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo de quaisquer normas relevantes da organização.



P A R T E II

Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados



S E Ç Ã 0 1

Conclusão de Tratados



Artigo 6

Capacidade dos Estados para Concluir Tratados

Todo Estado tem capacidade para concluir tratados.


Artigo 7

Plenos Poderes

1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se:

a) apresentar plenos poderes apropriados; ou

b) a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.

2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:

a) os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;

b) os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;

c) os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.



Artigo 8

Confirmação Posterior de um Ato Praticado sem Autorização

Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.


Artigo 9

Adoção do Texto

1. A adoção do texto do tratado efetua-se pelo consentimento de todos os Estados que participam da sua elaboração, exceto quando se aplica o disposto no parágrafo 2.

2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria, decidirem aplicar uma regra diversa.



Artigo 10

Autenticação do Texto

O texto de um tratado é considerado autêntico e definitivo:

a) mediante o processo previsto no texto ou acordado pelos Estados que participam da sua elaboração; ou

b) na ausência de tal processo, pela assinatura, assinatura ad referendum ou rubrica, pelos representantes desses Estados, do texto do tratado ou da Ata Final da Conferência que incorporar o referido texto.



Artigo 11

Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-se por um Tratado

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.


Artigo 12

Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Assinatura

1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado:

a) quando o tratado dispõe que a assinatura terá esse efeito;

b) quando se estabeleça, de outra forma, que os Estados negociadores acordaram em dar à assinatura esse efeito; ou

c) quando a intenção do Estado interessado em dar esse efeito à assinatura decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.

2. Para os efeitos do parágrafo 1:

a) a rubrica de um texto tem o valor de assinatura do tratado, quando ficar estabelecido que os Estados negociadores nisso concordaram;

b) a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, quando confirmada por esse Estado, vale como assinatura definitiva do tratado.


Artigo 13

Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Troca dos

seus Instrumentos Constitutivos

O consentimento dos Estados em se obrigarem por um tratado, constituído por instrumentos trocados entre eles, manifesta-se por essa troca:

a) quando os instrumentos estabeleçam que a troca produzirá esse efeito; ou

b) quando fique estabelecido, por outra forma, que esses Estados acordaram em que a troca dos instrumentos produziria esse efeito.



Artigo 14

Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Ratificação,

Aceitação ou Aprovação

1. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela ratificação:

a) quando o tratado disponha que esse consentimento se manifeste pela ratificação;

b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que a ratificação seja exigida;

c) quando o representante do Estado tenha assinado o tratado sujeito a ratificação; ou

d) quando a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorra dos plenos poderes de seu representante ou tenha sido manifestada durante a negociação.

2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação.

Artigo 15

Consentimento em Obrigar-se por um Tratado Manifestado pela Adesão

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão:

a) quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão;.

b) quando, por outra forma, se estabeleça que os Estados negociadores acordaram em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão; ou

c) quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.


Artigo 16

Troca ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação,

Aceitação, Aprovação ou Adesão

A não ser que o tratado disponha diversamente, os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estabelecem o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado por ocasião:

a) da sua troca entre os Estados contratantes;

b) do seu depósito junto ao depositário; ou

c) da sua notificação aos Estados contratantes ou ao depositário, se assim for convencíonado.


Artigo 17

Consentimento em Obrigar-se por Parte de um Tratado e

Escolha entre Disposições Diferentes

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 19 a 23, o consentimento de um Estado em obrigar-se por parte de um tratado só produz efeito se o tratado o permitir ou se outros Estados contratantes nisso acordarem.

2. O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que permite a escolha entre disposições diferentes só produz efeito se as disposições a que se refere o consentimento forem claramente indicadas.

Artigo 18

Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de um

Tratado antes de sua Entrada em Vigor

Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando:

a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou

b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada.


S E Ç Ã O 2

Reservas



Artigo 19

Formulação de Reservas

Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:

a) a reserva seja proibida pelo tratado;

b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou

c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

Artigo 20

Aceitação de Reservas e Objeções às Reservas

1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitação posterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha.

2. Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes é condição essencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação de todas as partes.

3. Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

4. Nos casos não previstos nos parágrafos precedentes e a menos que o tratado disponha de outra forma:

a) a aceitação de uma reserva por outro Estado contratante torna o Estado autor da reserva parte no tratado em relação àquele outro Estado, se o tratado está em vigor ou quando entrar em vigor para esses Estados;

b) a objeção feita a uma reserva por outro Estado contratante não impede que o tratado entre em vigor entre o Estado que formulou a objeção e o Estado autor da reserva, a não ser que uma intenção contrária tenha sido expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeção;

c) um ato que manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado e que contiver uma reserva produzirá efeito logo que pelo menos outro Estado contratante aceitar a reserva.

5. Para os fins dos parágrafos 2 e 4, e a não ser que o tratado disponha diversamente, uma reserva é tida como aceita por um Estado se este não formulou objeção à reserva quer no decurso do prazo de doze meses que se seguir à data em que recebeu a notificação, quer na data em que manifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior.

Artigo 21

Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções às Reservas

1. Uma reserva estabelecida em relação a outra parte, de conformidade com os artigos 19, 20 e 23:

a) modifica para o autor da reserva, em suas relações com a outra parte, as disposições do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida prevista por esta; e

b) modifica essas disposições, na mesma medida, quanto a essa outra parte, em suas relações com o Estado autor da reserva.

2. A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às demais partes no tratado em suas relações inter se.

3. Quando um Estado que formulou objeção a uma reserva não se opôs à entrada em vigor do tratado entre ele próprio e o Estado autor da reserva, as disposições a que se refere a reserva não se aplicam entre os dois Estados, na medida prevista pela reserva.


Artigo 22

Retirada de Reservas e de Objeções às Reservas

1. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, sem que o consentimento do Estado que a aceitou seja necessário para sua retirada.

2. A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma objeção a uma reserva pode ser retirada a qualquer momento.

3. A não ser que o tratado disponha ou fique acordado de outra forma:

a) a retirada de uma reserva só produzirá efeito em relação a outro Estado contratante quando este Estado receber a correspondente notificação;

b) a retirada de uma objeção a uma reserva só produzirá efeito quando o Estado que formulou a reserva receber notificação dessa retirada.


Artigo 23

Processo Relativo às Reservas

1. A reserva, a aceitação expressa de uma reserva e a objeção a uma reserva devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros Estados que tenham o direito de se tornar partes no tratado.

2. Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na data de sua confirmação.

3. Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita antes da confirmação da reserva não requer confirmação.

4. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a uma reserva deve ser formulada por escrito.


S E Ç Ã 0 3

Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicação Provisória



Artigo 24

Entrada em vigor

1. Um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores.

2. Na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado seja manifestado por todos os Estados negociadores.

3. Quando o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado for manifestado após sua entrada em vigor, o tratado entrará em vigor em relação a esse Estado nessa data, a não ser que o tratado disponha de outra forma.

4. Aplicam-se desde o momento da adoção do texto de um tratado as disposições relativas à autenticação de seu texto, à manifestação do consentimento dos Estados em obrigarem-se pelo tratado, à maneira ou à data de sua entrada em vigor, às reservas, às funções de depositário e aos outros assuntos que surjam necessariamente antes da entrada em vigor do tratado.


Artigo 25

Aplicação Provisória

1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se:

a) o próprio tratado assim dispuser; ou

b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma.

2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.

P A R T E III

Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados



S E Ç Ã 0 1

Observância de Tratados



Artigo 26

Pacta sunt servanda

Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.


Artigo 27

Direito Interno e Observância de Tratados

Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.


S E Ç Ã O 2

Aplicação de Tratados



Artigo 28

Irretroatividade de Tratados

A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.


Artigo 29

Aplicação Territorial de Tratados

A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma da partes em relação a todo o seu território.


Artigo 30

Aplicação de Tratados Sucessivos sobre o Mesmo Assunto

1. Sem prejuízo das disposições do artigo 103 da Carta das Nações Unidas, os direitos e obrigações dos Estados partes em tratados sucessivos sobre o mesmo assunto serão determinados de conformidade com os parágrafos seguintes.

2. Quando um tratado estipular que está subordinado a um tratado anterior ou posterior ou que não deve ser considerado incompatível com esse outro tratado, as disposições deste último prevalecerão.

3. Quando todas as partes no tratado anterior são igualmente partes no tratado posterior, sem que o tratado anterior tenha cessado de vigorar ou sem que a sua aplicação tenha sido suspensa nos termos do artigo 59, o tratado anterior só se aplica na medida em que as suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior.

4. Quando as partes no tratado posterior não incluem todas a partes no tratado anterior:

a) nas relações entre os Estados partes nos dois tratados, aplica-se o disposto no parágrafo 3;

b) nas relações entre um Estado parte nos dois tratados e um Estado parte apenas em um desses tratados, o tratado em que os dois Estados são partes rege os seus direitos e obrigações recíprocos.

5. O parágrafo 4 aplica-se sem prejuízo do artigo 41, ou de qualquer questão relativa à extinção ou suspensão da execução de um tratado nos termos do artigo 60 ou de qualquer questão de responsabilidade que possa surgir para um Estado da conclusão ou da aplicação de um tratado cujas disposições sejam incompatíveis com suas obrigações em relação a outro Estado nos termos de outro tratado.


S E Ç Ã O 3

Interpretação de Tratados



Artigo 31

Regra Geral de Interpretação

1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:

a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;

b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.

3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:

a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;

b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;

c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.

4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.

Artigo 32

Meios Suplementares de Interpretação

Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31:

a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou

b) conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.


Artigo 33

Interpretação de Tratados Autenticados em Duas ou Mais Línguas

1. Quando um tratado foi autenticado em duas ou mais línguas, seu texto faz igualmente fé em cada uma delas, a não ser que o tratado disponha ou as partes concordem que, em caso de divergência, prevaleça um texto determinado.

2. Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado só será considerada texto autêntico se o tratado o previr ou as partes nisso concordarem.

3. Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos.

4. Salvo o caso em que um determinado texto prevalece nos termos do parágrafo 1, quando a comparação dos textos autênticos revela uma diferença de sentido que a aplicação dos artigos 31 e 32 não elimina, adotar-se-á o sentido que, tendo em conta o objeto e a finalidade do tratado, melhor conciliar os textos.


S E Ç Ã O 4

Tratados e Terceiros Estados



Artigo 34

Regra Geral com Relação a Terceiros Estados

Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.


Artigo 35

Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados

Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigação.


Artigo 36

Tratados que Criam Direitos para Terceiros Estados

1. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir, por meio dessa disposição, esse direito quer a um terceiro Estado, quer a um grupo de Estados a que pertença, quer a todos os Estados, e o terceiro Estado nisso consentir. Presume-se o seu consentimento até indicação em contrário, a menos que o tratado disponha diversamente.

2. Um Estado que exerce um direito nos termos do parágrafo 1 deve respeitar, para o exercício desse direito, as condições previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado.

Artigo 37

Revogação ou Modificação de Obrigações ou Direitos de Terceiros Estados

1. Qualquer obrigação que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 35 só poderá ser revogada ou modificada com o consentimento das partes no tratado e do terceiro Estado, salvo se ficar estabelecido que elas haviam acordado diversamente.

2. Qualquer direito que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 36 não poderá ser revogado ou modificado pelas partes, se ficar estabelecido ter havido a intenção de que o direito não fosse revogável ou sujeito a modificação sem o consentimento do terceiro Estado.

Artigo 38

Regras de um Tratado Tornadas Obrigatórias para Terceiros Estados

por Força do Costume Internacional

Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional, reconhecida como tal.


P A R T E IV

Emenda e Modificação de Tratados



Artigo 39

Regra Geral Relativa à Emenda de Tratados

Um tratado poderá ser emendado por acordo entre as partes. As regras estabelecidas na parte II aplicar-se-ão a tal acordo, salvo na medida em que o tratado dispuser diversamente.


Artigo 40

Emenda de Tratados Multilaterais

1. A não ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados multilaterais reger-se-á pelos parágrafos seguintes.

2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados contratantes, cada um dos quais terá o direito de participar:

a) na decisão quanto à ação a ser tomada sobre essa proposta;

b) na negociação e conclusão de qualquer acordo para a emenda do tratado.

3. Todo Estado que possa ser parte no tratado poderá igualmente ser parte no tratado emendado.

4. 0 acordo de emenda não vincula os Estados que já são partes no tratado e que não se tornaram partes no acordo de emenda; em relação a esses Estados, aplicar-se-á o artigo 30, parágrafo 4 (b).

5. Qualquer Estado que se torne parte no tratado após a entrada em vigor do acordo de emenda será considerado, a menos que manifeste intenção diferente:

a) parte no tratado emendado; e

b) parte no tratado não emendado em relação às partes no tratado não vinculadas pelo acordo de emenda.


Artigo 41

Acordos para Modificar Tratados Multilaterais somente

entre Algumas Partes

1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para modificar o tratado, somente entre si, desde que:

a) a possibilidade de tal modificação seja prevista no tratado; ou

b) a modificação em questão não seja proibida pelo tratado; e

i) não prejudique o gozo pelas outras partes dos direitos provenientes do tratado nem o cumprimento de suas obrigações

ii) não diga respeito a uma disposição cuja derrogação seja incompatível com a execução efetiva do objeto e da finalidade do tratado em seu conjunto.

2. A não ser que, no caso previsto na alínea a do parágrafo 1, o tratado disponha de outra forma, as partes em questão notificarão às outras partes sua intenção de concluir o acordo e as modificações que este introduz no tratado.


P A R T E V

Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados

SEÇÃO 1

Disposições Gerais



Artigo 42

Validade e Vigência de Tratados

1. A validade de um tratado ou do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado só pode ser contestada mediante a aplicação da presente Convenção.

2. A extinção de um tratado, sua denúncia ou a retirada de uma das partes só poderá ocorrer em virtude da aplicação das disposições do tratado ou da presente Convenção. A mesma regra aplica-se à suspensão da execução de um tratado.


Artigo 43

Obrigações Impostas pelo Direito Internacional,

Independentemente de um Tratado

A nulidade de um tratado, sua extinção ou denúncia, a retirada de uma das partes ou a suspensão da execução de um tratado em conseqüência da aplicação da presente Convenção ou das disposições do tratado não prejudicarão, de nenhum modo, o dever de um Estado de cumprir qualquer obrigação enunciada no tratado à qual estaria ele sujeito em virtude do Direito Internacional, independentemente do tratado.

Artigo 44

Divisibilidade das Disposições de um Tratado

1. 0 direito de uma parte, previsto num tratado ou decorrente do artigo 56, de denunciar, retirar-se ou suspender a execução do tratado, só pode ser exercido em relação à totalidade do tratado, a menos que este disponha ou as partes acordem diversamente.

2. Uma causa de nulidade, de extinção, de retirada de uma das partes ou de suspensão de execução de um tratado, reconhecida na presente Convenção, só pode ser alegada em relação à totalidade do tratado, salvo nas condições previstas nos parágrafos seguintes ou no artigo 60.

3. Se a causa diz respeito apenas a determinadas cláusulas, só pode ser alegada em relação a essas cláusulas e desde que:

a) essas cláusulas sejam separáveis do resto do tratado no que concerne a sua aplicação;

b) resulte do tratado ou fique estabelecido de outra forma que a aceitação dessas cláusulas não constituía para a outra parte, ou para as outras partes no tratado, uma base essencial do seu consentimento em obrigar-se pelo tratado em seu conjunto; e

c) não seja injusto continuar a executar o resto do tratado.

4. Nos casos previstos nos artigos 49 e 50, o Estado que tem o direito de alegar o dolo ou a corrupção pode fazê-lo em relação à totalidade do tratado ou, nos termos do parágrafo 3, somente às determinadas cláusulas.

5. Nos casos previstos nos artigos 51, 52 e 53 a divisão das disposições de um tratado não é permitida.


Artigo 45

Perda do Direito de Invocar Causa de Nulidade,Extinção, Retirada

ou Suspensão da Execução de um Tratado

Um Estado não pode mais invocar uma causa de nulidade, de extinção, de retirada ou de suspensão da execução de um tratado, com base nos artigos 46 a 50 ou nos artigos 60 e 62, se, depois de haver tomado conhecimento dos fatos, esse Estado:

a) tiver aceito, expressamente, que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução conforme o caso, ou

b) em virtude de sua conduta, deva ser considerado como tendo concordado em que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução, conforme o caso.


S E Ç Ã 0 2

Nulidade de Tratados



Artigo 46

Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados

1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.


Artigo 47

Restrições Específicas ao Poder de Manifestar o Consentimento de um Estado

Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de restrição específica, o fato de o representante não respeitar a restrição não pode ser invocado como invalidando o consentimento expresso, a não ser que a restrição tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento.


Artigo 48

Erro

1. Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.

2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro.

3. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade; neste caso, aplicar-se-á o artigo 79.


Artigo 49

Dolo

Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.


Artigo 50

Corrupção de Representante de um Estado

Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.


Artigo 51

Coação de Representante de um Estado

Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele.


Artigo 52

Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força

É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.


Artigo 53

Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito

Internacional Geral (jus cogens)

É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

S E Ç Ã 0 3

Extinção e Suspensão da Execução de Tratados



Artigo 54

Extinção ou Retirada de um Tratado em Virtude de suas

Disposições ou por consentimento das Partes

A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar:

a) de conformidade com as disposições do tratado; ou

b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.

Artigo 55

Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número Necessário

para sua Entrada em Vigor

A não ser que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor.

Artigo 56

Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições

sobre Extinção, Denúncia ou Retirada

1. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção, e que não prevê denúncia ou retirada, não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que:

a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou retirada; ou

b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.

2. Uma parte deverá notificar, com pelo menos doze meses de antecedência, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1.

Artigo 57

Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude de suas Disposições

ou pelo Consentimento das Partes

A execução de um tratado em relação a todas as partes ou a uma parte determinada pode ser suspensa:

a) de conformidade com as disposições do tratado; ou

b) a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes


Artigo 58

Suspensão da Execução de Tratado Multilateral

por Acordo apenas entre Algumas da Partes

1. Duas ou mais partes num tratado multilateral podem concluir um acordo para suspender temporariamente, e somente entre si, a execução das disposições de um tratado se:

a) a possibilidade de tal suspensão estiver prevista pelo tratado; ou

b) essa suspensão não for proibida pelo tratado e:

i) não prejudicar o gozo, pelas outras partes, dos seus direitos decorrentes do tratado nem o cumprimento de suas obrigações

ii) não for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

2. Salvo se, num caso previsto no parágrafo 1 (a), o tratado dispuser diversamente, as partes em questão notificarão às outras partes sua intenção de concluir o acordo e as disposições do tratado cuja execução pretendem suspender.


Artigo 59

Extinção ou Suspensão da Execução de um Tratado em Virtude da

Conclusão de um Tratado Posterior

1. Considerar-se-á extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e:

a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido por outra forma, que a intenção das partes foi regular o assunto por este tratado; ou

b) as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo.

2. Considera-se apenas suspensa a execução do tratado anterior se se depreender do tratado posterior, ou ficar estabelecido de outra forma, que essa era a intenção das partes.

Artigo 60

Extinção ou Suspensão da Execução de um

Tratado em Conseqüência de sua Violação

1. Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou suspensão da execução de tratado, no todo ou em parte.

2. Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza:

a) as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer:

i) nas relações entre elas e o Estado faltoso;

ii) entre todas as partes;

b) uma parte especialmente prejudicada pela violação a invocá-la como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, nas relações entre ela e o Estado faltoso;

c) qualquer parte que não seja o Estado faltoso a invocar a violação como causa para suspender a execução do tratado, no todo ou em parte, no que lhe diga respeito, se o tratado for de tal natureza que uma violação substancial de suas disposições por parte modifique radicalmente a situação de cada uma das partes quanto ao cumprimento posterior de suas obrigações decorrentes do tratado.

3. Uma violação substancial de um tratado, para os fins deste artigo, consiste:

a) numa rejeição do tratado não sancionada pela presente Convenção; ou

b) na violação de uma disposição essencial para a consecução do objeto ou da finalidade do tratado.

4. Os parágrafos anteriores não prejudicam qualquer disposição do tratado aplicável em caso de violação.

5. Os parágrafos 1 a 3 não se aplicam às disposições sobre a proteção da pessoa humana contidas em tratados de caráter humanitário, especialmente às disposições que proíbem qualquer forma de represália contra pessoas protegidas por tais tratados.


Artigo 61

Impossibilidade Superveniente de Cumprimento

1. Uma parte pode invocar a impossibilidade de cumprir um tratado como causa para extinguir o tratado ou dele retirar-se, se esta possibilidade resultar da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensável ao cumprimento do tratado. Se a impossibilidade for temporária, pode ser invocada somente como causa para suspender a execução do tratado.

2. A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma das partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se, ou suspender a execução do mesmo, se a impossibilidade resultar de uma violação, por essa parte, quer de uma obrigação decorrente do tratado, quer de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.


Artigo 62

Mudança Fundamental de Circunstâncias

1. Uma mudança fundamental de circunstâncias, ocorrida em relação às existentes no momento da conclusão de um tratado, e não prevista pelas partes, não pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, salvo se:

a) a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e

b) essa mudança tiver por efeito a modificação radical do alcance das obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado.

2. Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se:

a) se o tratado estabelecer limites; ou

b) se a mudança fundamental resultar de violação, pela parte que a invoca, seja de uma obrigação decorrente do tratado, seja de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.

3. Se, nos termos dos parágrafos anteriores, uma parte pode invocar uma mudança fundamental de circunstâncias como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, pode também invocá-la como causa para suspender a execução do tratado.


Artigo 63

Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares

O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.


Artigo 64

Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de

Direito Internacional Geral (jus cogens)

Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.


S E Ç Ã 0 4

Processo



Artigo 65

Processo Relativo à Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão

da Execução de um Tratado

1. Uma parte que, nos termos da presente Convenção, invocar quer um vício no seu consentimento em obrigar-se por um tratado, quer uma causa para impugnar a validade de um tratado, extingui-lo, dele retirar-se ou suspender sua aplicação, deve notificar sua pretensão às outras partes. A notificação indicará a medida que se propõe tomar em relação ao tratado e as razões para isso.

2. Salvo em caso de extrema urgência, decorrido o prazo de pelo menos três meses contados do recebimento da notificação, se nenhuma parte tiver formulado objeções, a parte que fez a notificação pode tomar, na forma prevista pelo artigo 67, a medida que propôs.

3. Se, porém, qualquer outra parte tiver formulado uma objeção, as partes deverão procurar uma solução pelos meios previstos, no artigo 33 da Carta das Nações Unidas.

4. Nada nos parágrafos anteriores afetará os direitos ou obrigações das partes decorrentes de quaisquer disposições em vigor que obriguem as partes com relação à solução de controvérsias.

5. Sem prejuízo do artigo 45, o fato de um Estado não ter feito a notificação prevista no parágrafo 1 não o impede de fazer tal notificação em resposta a outra parte que exija o cumprimento do tratado ou alegue a sua violação.


Artigo 66

Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação

Se, nos termos do parágrafo 3 do artigo 65, nenhuma solução foi alcançada, nos 12 meses seguintes à data na qual a objeção foi formulada, o seguinte processo será adotado:

a) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação dos artigos 53 ou 64 poderá, mediante pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes decidirem, de comum acordo, submeter a controvérsia a arbitragem;

b) qualquer parte na controvérsia sobre a aplicação ou a interpretação de qualquer um dos outros artigos da Parte V da presente Convenção poderá iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção, mediante pedido nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 67

Instrumentos Declaratórios da Nulidade, da Extinção, da Retirada

ou Suspensão da Execução de um Tratado

1. A notificação prevista no parágrafo 1 do artigo 65 deve ser feita por escrito.

2. Qualquer ato que declare a nulidade, a extinção, a retirada ou a suspensão da execução de um tratado, nos termos das disposições do tratado ou dos parágrafos 2 e 3 do artigo 65, será levado a efeito através de um instrumento comunicado às outras partes. Se o instrumento não for assinado pelo Chefe de Estado, Chefe de Governo ou Ministro das Relações Exteriores, o representante do Estado que faz a comunicação poderá ser convidado a exibir plenos poderes.


Artigo 68

Revogação de Notificações e Instrumentos

Previstos nos Artigos 65 e 67

Uma notificação ou um instrumento previstos nos artigos 65 ou 67 podem ser revogados a qualquer momento antes que produzam efeitos.


S E Ç Ã O 5

Conseqüências da Nulidade, da Extinção

e da Suspensão da Execução de um Tratado



Artigo 69

Conseqüências da Nulidade de um Tratado

1. É nulo um tratado cuja nulidade resulta das disposições da presente Convenção. As disposições de um tratado nulo não têm eficácia jurídica.

2. Se, todavia, tiverem sido praticados atos em virtude desse tratado:

a) cada parte pode exigir de qualquer outra parte o estabelecimento, na medida do possível, em suas relações mútuas, da situação que teria existido se esses atos não tivessem sido praticados;

b) os atos praticados de boa fé, antes de a nulidade haver sido invocada, não serão tornados ilegais pelo simples motivo da nulidade do tratado.

3. Nos casos previsto pelos artigos 49, 50, 51 ou 52, o parágrafo 2 não se aplica com relação à parte a que é imputado o dolo, o ato de corrupção ou a coação.

4. No caso da nulidade do consentimento de um determinado Estado em obrigar-se por um tratado multilateral, aplicam-se as regras acima nas relações entre esse Estado e as partes no tratado.


Artigo 70

Conseqüências da Extinção de um Tratado

1. A menos que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a extinção de um, tratado, nos termos de suas disposições ou da presente Convenção:

a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;

b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado antes de sua extinção.

2. Se um Estado denunciar um tratado multilateral ou dele se retirar, o parágrafo 1 aplica-se nas relações entre esse Estado e cada uma das outras partes no tratado, a partir da data em que produza efeito essa denúncia ou retirada.


Artigo 71

Conseqüências da Nulidade de um Tratado em Conflito com uma Norma

Imperativa de Direito Internacional Geral

1. No caso de um tratado nulo em virtude do artigo 53, as partes são obrigadas a:

a) eliminar, na medida do possível, as conseqüências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com a norma imperativa de Direito Internacional geral; e

b) adaptar suas relações mútuas à norma imperativa do Direito Internacional geral.

2. Quando um tratado se torne nulo e seja extinto, nos termos do artigo 64, a extinção do tratado:

a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;

b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado, antes de sua extinção; entretanto, esses direitos, obrigações ou situações só podem ser mantidos posteriormente, na medida em que sua manutenção não entre em conflito com a nova norma imperativa de Direito Internacional geral.


Artigo 72

Conseqüências da Suspensão da Execução de um Tratado

1. A não ser que o tratado disponha ou as partes acordem de outra forma, a suspensão da execução de um tratado, nos termos de suas disposições ou da presente Convenção:

a) libera as partes, entre as quais a execução do tratado seja suspensa, da obrigação de cumprir o tratado nas suas relações mútuas durante o período da suspensão;

b) não tem outro efeito sobre as relações jurídicas entre as partes, estabelecidas pelo tratado.

2. Durante o período da suspensão, as partes devem abster-se de atos tendentes a obstruir o reinício da execução do tratado.


P A R T E VI

Disposições Diversas



Artigo 73

Caso de Sucessão de Estados, de Responsabilidade de um Estado

e de Início de Hostilidades

As disposições da presente Convenção não prejulgarão qualquer questão que possa surgir em relação a um tratado, em virtude da sucessão de Estados, da responsabilidade internacional de um Estado ou do início de hostilidades entre Estados.

Artigo 74

Relações Diplomáticas e Consulares e Conclusão de Tratados

0 rompimento ou a ausência de relações diplomáticas ou consulares entre dois ou mais Estados não obsta à conclusão de tratados entre os referidos Estados. A conclusão de um tratado, por si, não produz efeitos sobre as relações diplomáticas ou consulares.

Artigo 75

Caso de Estado Agressor

As disposições da presente Convenção não prejudicam qualquer obrigação que, em relação a um tratado, possa resultar para um Estado agressor de medidas tomadas em conformidade com a Carta das Nações Unidas, relativas à agressão cometida por esse Estado.


P A R T E VII

Depositários, Notificações, Correções e Registro



Artigo 76

Depositários de Tratados

1. A designação do depositário de um tratado pode ser feita pelos Estados negociadores no próprio tratado ou de alguma outra forma. O depositário pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou o principal funcionário administrativo dessa organização.

2. As funções do depositário de um tratado têm caráter internacional e o depositário é obrigado a agir imparcialmente no seu desempenho. Em especial, não afetará essa obrigação o fato de um tratado não ter entrado em vigor entre algumas das partes ou de ter surgido uma divergência, entre um Estado e o depositário, relativa ao desempenho das funções deste último.

Artigo 77

Funções dos Depositários

1. As funções do depositário, a não ser que o tratado disponha ou os Estados contratantes acordem de outra forma, compreendem particularmente:

a) guardar o texto original do tratado e quaisquer plenos poderes que lhe tenham sido entregues;

b) preparar cópias autenticadas do texto original e quaisquer textos do tratado em outros idiomas que possam ser exigidos pelo tratado e remetê-los às partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no tratado;

c) receber quaisquer assinaturas ao tratado, receber e guardar quaisquer instrumentos, notificações e comunicações pertinentes ao mesmo;

d) examinar se a assinatura ou qualquer instrumento, notificação ou comunicação relativa ao tratado, está em boa e devida forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão;

e) informar as partes e os Estados que tenham direito a ser partes no tratado de quaisquer atos, notificações ou comunicações relativas ao tratado;

f) informar os Estados que tenham direito a ser partes no tratado sobre quando tiver sido recebido ou depositado o número de assinaturas ou de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão exigidos para a entrada em vigor do tratado;

g) registrar o tratado junto ao Secretariado das Nações Unidas;

h) exercer as funções previstas em outras disposições da presente Convenção.

2. Se surgir uma divergência entre um Estado e o depositário a respeito do exercício das funções deste último, o depositário levará a questão ao conhecimento dos Estados signatários e dos Estados contratantes ou, se for o caso, do órgão competente da organização internacional em causa.

Artigo 78

Notificações e Comunicações

A não ser que o tratado ou a presente Convenção disponham de outra forma, uma notificação ou comunicação que deva ser feita por um Estado, nos termos da presente Convenção:

a) será transmitida, se não houver depositário, diretamente aos Estados a que se destina ou, se houver depositário, a este último;

b) será considerada como tendo sido feita pelo Estado em causa somente a partir do seu recebimento pelo Estado ao qual é transmitida ou, se for o caso, pelo depositário;

c) se tiver sido transmitida a um depositário, será considerada como tendo sido recebida pelo Estado ao qual é destinada somente a partir do momento em que este Estado tenha recebido do depositário a informação prevista no parágrafo 1 (e) do artigo 77.


Artigo 79

Correção de Erros em Textos ou em Cópias Autenticadas de Tratados

1. Quando, após a autenticação do texto de um tratado, os Estados signatários e os Estados contratantes acordarem em que nele existe erro, este, salvo decisão sobre diferente maneira de correção, será corrigido:

a) mediante a correção apropriada no texto, rubricada por representantes devidamente credenciados;

b) mediante a elaboração ou troca de instrumento ou instrumentos em que estiver consignada a correção que se acordou em fazer; ou

c) mediante a elaboração de um texto corrigido da totalidade do tratado, segundo o mesmo processo utilizado para o texto original.

2. Quando o tratado tiver um depositário, este deve notificar aos Estados signatários e contratantes a existência do erro e a proposta de corrigi-lo e fixar um prazo apropriado durante o qual possam ser formulados objeções à correção proposta. Se, expirado o prazo:

a) nenhuma objeção tiver sido feita, o depositário deve efetuar e rubricar a correção do texto, lavrar a ata de retificação do texto e remeter cópias da mesma às partes e aos Estados que tenham direito a ser partes no tratado;

b) uma objeção tiver sido feita, o depositário deve comunicá-la aos Estados signatários e aos Estados contratantes.

3. As regras enunciadas nos parágrafos 1 e 2 aplicam-se igualmente quando o texto, autenticado em duas ou mais línguas, apresentar uma falta de concordância que, de acordo com os Estados signatários e os Estados contratantes, deva ser corrigida.

4. 0 texto corrigido substitui ab initio o texto defeituoso, a não ser que os Estados signatários e os Estados contratantes decidam de outra forma.

5. A correção do texto de um tratado já registrado será notificado ao Secretariado das Nações Unidas.

6. Quando se descobrir um erro numa cópia autenticada de um tratado, o depositário deve lavrar uma ata mencionando a retificação e remeter cópia da mesma aos Estados signatários e aos Estados contratantes.


Artigo 80

Registro e Publicação de Tratados

1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação

2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.


P A R T E VIII

Disposições Finais



Artigo 81

Assinatura

A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todos. os Estados Membros das Nações Unidas ou de qualquer das agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atômica, assim como de todas as partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte na Convenção, da seguinte maneira: até 30 de novembro de 1969, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria e, posteriormente, até 30 de abril de 1970, na sede das Nações Unidas em Nova York.


Artigo 82

Ratificação

A presente Convenção é sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.


Artigo 83

Adesão

A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de todo Estado pertencente a qualquer das categorias mencionadas no artigo 81. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.



Artigo 84

Entrada em Vigor

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia que se seguir à data do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela aderir após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por esse Estado, de seu instrumento de ratificação ou adesão.


Artigo 85

Textos Autênticos

O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Feita em Viena, aos vinte e três dias de maio de mil novecentos e sessenta e nove.



A N E X 0

1. 0 Secretário-Geral das Nações Unidas deve elaborar e manter uma lista de conciliadores composta de juristas qualificados. Para esse fim, todo Estado membro das Nações Unidas ou parte na presente Convenção será convidado a nomear dois conciliadores e os nomes das pessoas assim nomeadas constituirão a lista. A nomeação dos conciliadores, inclusive os nomeados para preencher uma vaga eventual, é feita por um período de cinco anos, renovável. Com a expiração do período para o qual forem nomeados, os conciliadores continuarão a exercer as funções para as quais tiverem sido escolhidos, nos termos do parágrafo seguinte.

2. Quando um pedido é apresentado ao Secretário-Geral nos termos do artigo 66, o Secretário-Geral deve submeter a controvérsia a uma comissão de conciliação, constituída do seguinte modo:

0 Estado ou os Estados que constituem uma das partes na controvérsia nomeiam:

a) um conciliador da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, escolhido ou não da lista prevista no parágrafo 1; e

b) um conciliador que não seja da nacionalidade desse Estado ou de um desses Estados, escolhido da lista.

0 Estado ou os Estados que constituírem a outra parte na controvérsia nomeiam dois conciliadores do mesmo modo. Os quatro conciliadores escolhidos pelas partes devem ser nomeados num prazo de sessenta dias a partir da data do recebimento do pedido pelo Secretário-Geral.

Nos sessenta dias que se seguirem à última nomeação, os quatro conciliadores nomeiam um quinto, escolhido da lista, que será o presidente. Se a nomeação do presidente ou de qualquer outro conciliador não for feita no prazo acima previsto para essa nomeação, será feita pelo Secretário-Geral nos sessenta dias seguintes à expiração desse prazo. 0 Secretário-Geral pode nomear como presidente uma das pessoas inscritas na lista ou um dos membros da Comissão de Direito Internacional. Qualquer um dos prazos, nos quais as nomeações devem ser feitas, pode ser prorrogado, mediante acordo das partes na controvérsia.

Qualquer vaga deve ser preenchida da maneira prevista para a nomeação inicial.

3. A Comissão de Conciliação adotará o seu próprio procedimento. A Comissão, com o consentimento das partes na controvérsia, pode convidar qualquer outra parte no tratado a submeter seu ponto de vista oralmente ou por escrito. A decisão e as recomendações da Comissão serão adotadas por maioria de votos de seus cinco membros.

4. A Comissão pode chamar a atenção das partes na controvérsia sobre qualquer medida suscetível de facilitar uma solução amigável.

5. A Comissão deve ouvir as partes, examinar as pretensões e objeções e fazer propostas às partes a fim de ajudá-las a chegar a uma solução amigável da controvérsia.

6. A Comissão deve elaborar um relatório nos doze meses que se seguirem à sua constituição. Seu relatório deve ser depositado junto ao Secretário-Geral e comunicado às partes na controvérsia. 0 relatório da Comissão, inclusive todas as conclusões nele contidas quanto aos fatos e às questões de direito, não vincula as partes e não terá outro valor senão o de recomendações submetidas à consideração das partes, a fim de facilitar uma solução amigável da controvérsia.

7. 0 Secretário-Geral fornecerá à Comissão a assistência e as facilidades de que ela possa necessitar. As despesas da Comissão serão custeadas pelas Nações Unidas.